EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. COMUNICAÇÃO. REGULARIDADE.

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13 de dezembro, 2010

1. Ação ordinária visando à cessação dos descontos mensais da remuneração do autor, servidor público federal, efetuados pela ré a título de indenização por dano ao erário, bem como à restituição dos valores já descontados.
2. Tendo a apuração do dano e do consequente dever de ressarcimento ao erário observado procedimento administrativo que atendeu ao devido processo legal, inclusive com a necessária comunicação dos descontos ao servidor, diante da conduta do autor, que na condição de professor em regime de dedicação exclusiva lecionava também em outra instituição, a demanda deve ser julgada improcedente.TRF4, 2007.70.12.000552-6, 2ª Seção, Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, por unanimidade, D.E. 25.10.2010. Revista 107/TRF4.