Embargos de declaração voltados contra decisão monocrática. Recebimento com regimental. Processual civil. Litisconsórcio. Prazo. Despacho denegatório de recurso extraordinário. CPC, art. 191. Inaplica&ccedi

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03 de outubro, 2002

Não se aplica o benefício do art. 191 do CPC quando a decisão produzir sucumbência somente em desfavor de um dos litisconsortes (AgRg 154.873, DJ 02.06.1995).Agravo regimental desprovido. EDCL em AgIn 236.832 – 1/AM – 1º T – STF – j. 25.05.1999 – rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 13.08.1999. RP nº 102.