Embargos de declaração recebidos como agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a retribuição

03 de outubro, 2002

Contra decisão singular de Juiz Relator incabível embargos de declaração. O recurso adequado é o Agravo Regimental. O custeio do regime de previdência do servidor publico deve respeitar a necessária correspondência entre a contribuição e o beneficio dela decorrente. Não ha razão jurídica na incidência da contribuição previdenciária sobre a “retribuição”, pois o valor dela não integra o calculo dos proventos dos servidores inativos. (TRF da 4ª R., AI 20010401014653-6/RS, 2ª T., Rel. Juiz Vilson Darós, Publicação em 20.06.2001).