Embargos de declaração. Interposição anterior. Publicação. Intempestividade.

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18 de março, 2003

São tidos com extemporâneos os embargos declaratórios interpostos antes da data de publicação da decisão embargada. A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos. STJ, 6ªT., EDcl no REsp 245.417-SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 11/3/2003, Inf. 165.