ED: sucumbência recursal e aplicação de multa

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04 de agosto, 2015

O Plenário, ao julgar em conjunto três embargos declaratórios opostos de decisão que denegara a ordem em mandado de segurança — a versar sobre ingresso de substituto em serventia extrajudicial após a promulgação da CF/1988 —, negou provimento aos primeiros embargos e não conheceu dos dois subsequentes, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa em relação ao último. Afirmou que, de acordo com o CPC, seria possível majorar a multa aplicada apenas se tivesse sido imposta, anteriormente, a sanção no valor de 1%. Após a primeira multa, se fossem protocolados novos embargos, poder-se-ia chegar a até 10% no total. Assim, como no caso os primeiros embargos teriam sido oferecidos por uma parte; mas os segundos e os terceiros, por outra, se aplicada essa sistemática chegar-se ia ao resultado em questão. STF, Pleno, MS 26860 ED/DF; rel. Min. Luiz Fux, 1º.7.2015. MS 26860 ED-segundos/DF; rel. Min. Luiz Fux, 1º.7.2015. MS 26860-terceiros/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1º.7.2015. Inf. 792