Duplo Grau de Jurisdição

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23 de setembro, 2002

Não há incompatibilidade entre o reexame necessário e a execução provisória do julgado. Este é o entendimento do TRF da 5ª Região posto no AI nº 12.242-CE (rel. Juiz Napoleão Mota Filho, primeira turma). In LEX 110/545)