Duplo Grau de Jurisdição

23 de setembro, 2002

Não há incompatibilidade entre o reexame necessário e a execução provisória do julgado. Este é o entendimento do TRF da 5ª Região posto no AI nº 12.242-CE (rel. Juiz Napoleão Mota Filho, primeira turma). In LEX 110/545)