Dupla aposentadoria. Cumulação lícita de dois cargos públicos na área de saúde. Nominalismo burocrático. Princípio da realidade fática. Possibilidade.

Home / Informativos / Jurídico /

25 de maio, 2005

Servidora pública pleiteou em mandado de segurança direito à dupla aposentadoria, por ter cumulado dois cargos públicos na área de saúde. O pedido foi negado administrativamente, em razão de ter sido ela enquadrada, na autarquia previdenciária, como agente administrativa. A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, com fulcro no art. 17, § 2º, do ADCT, que permite a acumulação, confirmou a decisão a quo que concedeu a ordem. Considerou que, apesar de a impetrante ter ser sido promovida para o cargo de agente administrativo NM25, permaneceu realizando as atividades que exercia anteriormente, atendendo aos pacientes do hospital como profissional da área de saúde, auxiliar de enfermagem, tendo ocorrido a alteração na denominação do cargo apenas para que pudesse experimentar melhora salarial. Entendeu a Turma que se deve aplicar o princípio da realidade fática, pelo qual prevalece aquilo que de fato ocorre na prestação do serviço pelo servidor, independentemente das anotações no prontuário. Asseverou que a norma aplicável ao caso é aquela relativa à verdadeira relação de fato em causa, e não à sua aparência formal. TRF 1ªR. 1ªT. Sup., REOMS 1998.01.00.092834-8/MG, Rel. Juiz Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 17/05/05. Inf. 190.