DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.732/79.

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23 de setembro, 2002

Recurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da legislação superveniente (Leis nºs 7.725/89 e 8.911/94 e Lei Complementar nº 75/93). Operação aritmética adequando o valor da remuneração ao teto constitucional. Improvimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial e, também, ao recurso adesivo, para confirmar a r. sentença a quo. (Apelação Cível nº 134170/ES, 2ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo. Apelante: União Federal. Apelado: Wagner de Castro Mathias Netto. Procuradores Drs.: Castruz Coutinho e outros. Remetente: Juízo Federal da 5ª Vara/ES. j. 25.11.97, un., DJU 02.04.98, p. 200). In Juris Plenum nº 40 (edição informatizada)