DIREITOS CIVIS: UM GRANDE PASSO

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16 de junho, 2003

O Governo brasileiro promulgou a previsão legal que reconhece a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias contra a violação dos direitos humanos que estiverem contidos na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.A boa notícia surge em conjunto com a divulgação dos dados estatísticos do IBGE que demonstram que os negros e mulheres continuam sendo as grandes vítimas do discriminatório sistema econômico nacional.O avanço social do Decreto 4.738/2003 merece ser comemorado, posto que é um grande passo no combate da desigualdade social vigente.Fonte: DOU, 13.06.2003.