Direito processual civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária

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20 de junho, 2014

Direito processual civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. STJ, 2ª S., REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014. Inf. 541.