Direito Processual Civil. Prazos processuais no caso de greve de advogados públicos.

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13 de setembro, 2013

A greve de advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais (art. 265, V, do CPC). Precedentes citados: AgRg no REsp 502.403-RS, Segunda Turma, DJe de 16/12/2008; AgRg no Ag 1.428.316-PI, Quarta Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no Ag 1.253.872-DF, Quinta Turma, DJe 26/4/2010; e AgRg no REsp 373.323-DF, Sexta Turma, DJe de 4/8/2008. STJ, 2ªT., REsp 1.280.063-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2013. Inf. 525.