Direito intertemporal. Condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. Direito adquirido processual. art. 29-c da MP nº2.164-40/2001. Inteligência.

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29 de outubro, 2002

O disposto no art.29-C da MP nº 2.164-40, publicada no D.O.U de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Embargos de declaração conhecidos e providos. TRF 4ªR., 3ªT., AI 2001.04.01.0871501-0/RS, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores, DJ de 16.10.02, processo com atuação de Woida, Forbrig, Magnago & Advogados Associados e Wagner Advogados Associados.