Direito de greve não pode ofender direito de terceiros

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20 de julho, 2011

Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados à importação, que não havia sido realizada em função de greve dos servidores públicos.O juiz assim decidiu por entender que a ausência de fiscalização causaria grande prejuízo à empresa, que se dedica à venda de produtos agropecuários, incluindo exportação em grande maioria de bovinos, suínos e similares, que são produtos perecíveis.O processo, de relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, foi julgado na 6.ª Turma.A Turma negou provimento ao reexame necessário, com apoio em entendimento expresso no julgamento do REOMS 2004.38.02.001157-0 (relator: desembargador federal Souza Prudente), onde se lê: “O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível”.A decisão encontra precedentes nesta corte, entre os quais o REOMS 2007.34.00.017169-0/DF (relator: desembargador federal Souza Prudente – 8.ª Turma, e-DJF1, de 06.05.2011) e AMS 2007.39.00.003622-7/PA (relator: juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão – convocado – 6.ª Turma, e-DJF1, de 31.08.2009). Processo relacionado: REENEC 2007.39.00.005319-6/PAFonte: Justiça Federal