Direito Administrativo. Imprescritibilidade da pretensão de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura.

26 de agosto, 2013

É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. Precedentes citados: AgRg no AG 1.428.635-BA, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; e AgRg no AG 1.392.493-RJ, Segunda Turma, DJe 1/7/2011. STJ, 2ªT.,REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013. Inf.523.