Direito administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de TDA.

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25 de março, 2014

Em desapropriação para fins de reforma agrária, é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo de complementação de título da dívida agrária (TDA). Precedente citado: REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. STJ, 2ªT.,  AgRg no REsp 1.293.895-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014. Inf. 535.