Direito administrativo. Concurso público. Posse e nomeação tardia. Indenização. Indevida. Recurso especial conhecido e provido.

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28 de agosto, 2007

1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. 2. Recurso especial conhecido e provido. STJ, 5ªT. REsp 654275, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 06.08.2007.