DIAP: PEC DOS PRECATÓRIOS DIVIDE CCJ, QUE ADIA VOTAÇÃO PARA QUARTA-FEIRA

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02 de setembro, 2009

 
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) dividiram-se, nesta terça-feira (1º), diante da PEC dos Precatórios (351/07, com outras 14 propostas apensadas).
 
A proposta não chegou a ser votada porque a CCJ teve que encerrar os trabalhos em decorrência do início da Ordem do Dia pelo plenário. A votação da matéria deve ser feita nesta quarta-feira (2).
 
O deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentou voto em separado em que sugere a não admissibilidade de todas as propostas em análise.
 
A PEC dos Precatórios, segundo ele, é um artifício para dar calote em quem tem créditos reconhecidos pela Justiça contra o Poder Público. “O coitadinho do credor não recebeu e não vai receber nunca”, afirmou.
 
Correção pela poupança
O relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomenda a aprovação parcial do texto.
 
De acordo com o parecer do deputado fluminense, seria acolhida, na íntegra, a PEC 395/09, que é um texto construído por acordo a partir da mescla de regras da proposta anterior com o regime em vigor.
 
De acordo com o texto alternativo, defendido pelo relator, a correção pelo índice da caderneta de poupança, que substitui o IPCA mais 6% ao ano, passaria a valer apenas para os precatórios emitidos no futuro.
 
A PEC 395/09 prevê ainda três filas paralelas de precatórios:
 
– uma de acordo com as regras atuais, com o pagamento realizado em ordem cronológica partindo dos títulos mais antigos, só que com um prazo de 15 anos para quitação, como previsto na PEC 351/07;
 
– outra em que a fila seria organizada das menores dívidas para as maiores; e
 
Рuma terceira fila, organizada a partir dos maiores descontos concedidos pelos credores em leil̵es realizados pela Fazenda P̼blica.
 
Vinculação de receitas
A nova proposta também foi condenada por Regis de Oliveira, principalmente no ponto que permite que o percentual das receitas públicas a ser vinculado ao pagamento de precatórios seja diferente para estados e municípios de regiões mais pobres (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) – 1,5% contra 2% nos demais estados.
 
“Estamos quebrando o pacto federativo em seu cerne. É insanidade total. Todos nós somos obrigados a pagar nossas dívidas, mas o Estado não paga”, afirmou. Regis de Oliveira apresentou voto em separado em que sugere a não admissibilidade de ambas as propostas.
 
Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) afirmou que particulares demoram de 10 a 20 anos para obter uma sentença judicial definitiva contra o Poder Público, mas depois não conseguem ver a decisão cumprida, em razão do não pagamento dos precatórios.
 
“Chegou a hora de se cumprir a Constituição. Todos esses projetos, além de inconstitucionais, são injurídicos. Ferem os princípios basilares da legalidade”, entende o ministro.
 
Para o deputado, se “esse absurdo” for aprovado, se estará apoiando “uma ditadura por parte dos municípios, dos estados e da União, que estarão acima da lei. Como alguém no exterior vai querer comprar títulos de um governo que não cumpre com suas obrigações?”, questiona.
 
Tramitação
Caso a admissibilidade das propostas seja aprovada na CCJ, as PECs serão analisadas em comissão especial, que analisa o mérito das matérias.
 
Para serem promulgadas, terão que ser aprovadas em dois turnos com o quorum qualificado de três quintos ou 308 votos, tanto no plenário da Câmara, quanto no plenário do Senado, que necessita de 49 votos.
 
Fonte: Agência DIAP