DIAP: CCJ PODERÁ VOTAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ELETRICITÁRIOS NA 5ª

Home / Informativos / Leis e Notícias /

07 de maio, 2009

Todas as comissões permanentes da Câmara canelaram as atividades hoje, em razão de o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP) ter convocada sessão extraordinária do Congresso para votar matérias, a partir da interpretação da tramitação de medidas provisórias no plenário.
Na pauta desta semana, na Comissão de Constituição e Justiça, encontram-se dois importantes projetos de interesse dos trabalhadores.
O primeiro é o PL 1.432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que revoga o inciso II do artigo 852-B para permitir a realização da citação por edital no procedimento sumaríssimo e acresce o parágrafo 6º ao artigo 899, que dispõe sobre o valor recursal nas causas submetidas a esse procedimento, que corresponderá ao valor da condenação.
Este projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), e parecer pela rejeição do substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho da Câmara quanto ao mérito da matéria.
Na sessão desta terça-feira (5), os deputados Moreira Mendes (PPS/RO) e Paulo Maluf (PP/SP) pediram vistas conjunta do projeto. A proposição poderá ser votada na próxima semana.
Adicional de periculosidade para eletricitáriosA segunda matéria é o PL 7.337/06 (proposição originária do PLS 170/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que concede adicional de periculosidade aos eletricitários. Como já foi aprovado no Senado Federal, o projeto está na Câmara para cumprimento da função revisora.
Anexado ao projeto do senador Paim está o PL 7.384/06, que pretende incluir como atividades ou operações perigosas as que impliquem contato permanente com energia elétrica, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS).
O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), já apresentou parecer favorável pela aprovação deste e do PL 7.384/06. O projeto poderá ser votado na sessão desta quinta-feira (7), marcada para ter início às 10 horas, no plenário 1.
Fonte: Agência DIAP