DESDE PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO JÁ SÃO MAIS DE 3 MILHÕES DE LEIS

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14 de outubro, 2005

No momento em que a Constituição Federal comemora seus 17 anos um dado chamou a atenção da mídia: nesse período, consideradas legislações de todas as esferas públicas (Federal, Estadual e Municipal), já foram confeccionadas mais de 3 milhões de normas no Brasil.A média de 554 novas regras por dia deve ser um recorde mundial. Na esfera federal a “contribuição” estatal foi de 134.718 normas.Os números são resultado de pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e demonstram que com tantas leis, fica evidente que o problema nacional não é a ausência de regras, mas a incapacidade estatal de dar real efetividade para as mesmas.Fonte: Valor Econômico