DESCONTO ÚNICO PARA SERVIDORES

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22 de setembro, 2002

O Governo está estudando fórmulas para compensar uma previsível derrota, em agosto, no STF, acerca da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos.A intenção é cobrar alíquota única de todos os servidores, ativos e inativos, estipulada esta em 11%. O Executivo considera que apenas os adicionais de 20% e 25% é que serão derrubados pelo STF em virtude da natureza confiscatória já anunciada por alguns Ministros.Atualmente, pelos dados da folha de pagamento da União, mais de 820 mil servidores, em um total de aproximadamente 1,1 milhão, estão protegidos por liminares que impedem o desconto da contribuição previdenciária.Segundo o Jornal “O Globo” (RJ, 5.7.99), o governo prevê que a decisão do STF, seja ela qual for, terá efeito retroativo. Esta é, por exemplo, a opinião do Ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, que considera a batalha da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores parcialmente perdida.Na avaliação de vários juristas a derrota do Governo será bem maior que a anunciada pela imprensa oficial.Inclusive, demonstrando o forte entendimento judicial, no dia 09.07.99 foi a vez do Superior Tribunal de Justiça proferir decisão, a exemplo do STF, favorável aos servidores inativos.A tendência é a isenção completa de pagamento de desconto previdenciário por parte dos servidores inativos e a manutenção da alíquota de 11% para os servidores ativos.