DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: NOVIDADES

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22 de setembro, 2002

Inativos: cobrança do PSSS distante No dia 4 de outubro o próprio senador Antonio Carlos Magalhães, principal articulador do Governo no Congresso, afirmou a impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos antes do ano 2.000. O senador lembrou que os trâmites legais para o andamento de uma Emenda Constitucional são bastante demorados, não havendo possibilidade concreta de qualquer medida ser aprovada antes da entrada do próximo ano. Tal realidade beneficia diretamente os 395 mil servidores aposentados e os 196 mil pensionistas da União. O estudo sobre nova alteração na Constituição Federal, que visaria acabar com qualquer barreira para a cobrança da contribuição dos inativos, foi interrompido para possibilitar ao Governo negociar uma possível aprovação junto aos governadores estaduais. A Administração entende que somente com o apoio de políticos locais é que conseguirá votos suficientes para fazer passar emenda constitucional com o dito teor. Ativos: decisão do STF criou vários entraves jurídicos para o Governo Um dos entraves jurídicos para a aprovação de uma nova elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos é o entendimento no qual deve haver um limite legal na carga tributária imposta aos cidadãos. No Brasil, ao contrário de outros países, como a Argentina, onde a carga tributária máxima é de 33%, não existe lei que fixe um limite no direito de tributar do Estado. Os servidores ativos, por exemplo, mesmo com a vitória obtida no Supremo Tribunal Federal, possuem hodiernamente uma carga tributária de 38,5! Caso o Governo conseguisse aprovar sua idéia de elevação das alíquotas para 15% a carga tributária iria para um patamar elevadíssimo de 43,5%. O Presidente do STF, Ministro Celso de Mello, quando da votação sobre o desconto previdenciário dos ativos, manifestou seu entendimento, aprovado pela maioria dos membros do tribunal, que é contrário a uma elevação da carga tributária dos servidores públicos. Segundo analistas da Folha de São Paulo, as razões acima exposta, bem como o alto índice de rejeição popular ao Presidente, levaram o Governo a adiar a idéia de aumentar o percentual da contribuição previdenciária dos servidores ativos, com o que atenderam conselhos recebidos de sua própria base no Congresso Nacional.