Desacato. Injúria racial. Embriaguez voluntária ou culposa. Exclusão da imputabilidade.

11 de janeiro, 2019

Desacato. Injúria racial. Embriaguez voluntária ou culposa. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Incidência.
O agente que se encontre totalmente desprovido da capacidade de entendimento e autodeterminação, decorrente de embriaguez voluntária ou culposa, será responsabilizado por sua conduta de que advenha um resultado típico, devido à teoria da actio libera in causa. Sendo assim, denunciada que confessa ter ingerido bebida alcoólica de livre e espontânea vontade e comete crimes deve ser responsabilizada por sua conduta, não cabendo a alegação de dolo com fundamento no descontrole emocional em que se encontrava no momento dos fatos. Unânime. TRF 1ª R., 3ªT., RSE 0009621-20.2018.4.01.3300, rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, em 21/11/2018. Boletim de Jurisprudências 460.