Deputados incluem oito emendas ao projeto que garante gratificação para policiais penais inativos

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13 de novembro, 2025

Entre as emendas, os parlamentares pedem o aumento da Gratificação de Valorização Profissional

Os deputados federais incluíram oito emendas, nesta terça-feira (dia 11) o projeto de lei (PL) 6.661/25, que garante a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) para inspetores de Polícia Penal inativos. A medida também ratifica o pagamento do benefício aos agentes ativos com o objetivo de dar segurança jurídica aos servidores. O texto ainda precisa ser votado em definitivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Vale frisar que somente os agentes ativos estavam recebendo a gratificação por instituição da lei 9.632/22. Por ser uma demanda antiga, o pagamento aos inspetores inativos foi tema de mandado de segurança coletiva requerimento judicial do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio.

A GVP incide em 18% sobre o vencimento-base dos agente de todas as lotações. O deputado federal Luiz Paulo elaborou uma emenda para o aumentar o percentual do benefício.

“É claro que o parlamento vai ratificar. Mas fiz uma emenda provocativa para fazer justiça. Proponho o aumento de 18% para 30%, que é o mesmo percentual que consta no projeto enviado pelo governo sobre os funcionários da Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, explicou.

O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, disse que o PL tem o objetivo de garantir por lei o pagamento do benefício para todos os agentes, pois os trechos que previam a gratificação foram incorporados à legislação em vigor através de emendas parlamentares.

“Encaminho a presente proposta com o objetivo de garantir segurança jurídica, evitando-se potencial lacuna normativa que tende a ser deixada pela provável declaração de inconstitucionalidade, mas sem se descuidar do necessário intuito de ser corrigido o vício anteriormente apontado”, justificou o governador.

Fonte: Extra/RJ (reportagem e imagem)