DEFICIENTE FÍSICO: PROJETO BENEFICIA SERVIDORES

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10 de julho, 2002

Entrou na pauta da Câmara o projeto de lei (PL 3022/00) que concede horário especial de trabalho para servidores com dependente portador de deficiência física.O projeto do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG) prevê que, em sendo comprovada a necessidade de ausência ao serviço, o servidor não precisará repor a jornada de trabalho, sendo legalmente justificável sua falta e, também, adaptação de jornada.(Fonte: Agência Câmara, 08.07.2002)