Decisão judicial confirma transferência de servidor da UnB requisitado pelo Ministério da Cultura

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07 de dezembro, 2023

Requisição administrativa havia sido negada por falta de pessoal na instituição.

A recusa inicial da Universidade de Brasília (UNB) em liberar um servidor federal, solicitado pelo Ministério da Cultura com base na Medida Provisória nº 1154/2023, convertida na Lei 14.600/23, foi superada por uma decisão judicial.

A UNB, que inicialmente alegou falta de pessoal devido ao elevado número de servidores cedidos e à necessidade desses para o funcionamento adequado da instituição, teve sua recusa contestada pelo servidor em questão. O mesmo buscou apoio junto ao Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) e à assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados.

Como resultado dessa contestação, um Mandado de Segurança foi interposto para garantir, por meio do judiciário, a efetivação da transferência solicitada pelo Ministério da Cultura.

A sentença, emitida pelo magistrado titular da 7ª Vara Federal de Brasília, DF, confirmou a liminar previamente concedida pelo mesmo juiz, determinando a transferência do servidor para o Ministério da Cultura.

O magistrado ressaltou em sua decisão que, conforme o contexto normativo vigente, a UNB não poderia ter negado a transferência, apesar das possíveis implicações na consecução de sua missão institucional, conforme alegado no Ofício nº 0316/2023/UnB. Além disso, destacou que a requisição emitida pelo órgão requisitante possui caráter irrecusável.

Importante frisar que a decisão judicial ainda não é definitiva.

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Fonte: Wagner Advogados Associados