Decisão impositiva do TCU. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem. Competência privativa do STF

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25 de julho, 2014

Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem. Decisão impositiva do TCU.  Competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva das autoridades apontadas coatoras.

I. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança é o Tribunal de Contas da União, quando a sua decisão tiver caráter impositivo.

II. No caso dos autos, a retificação na aposentadoria dos impetrantes decorreu de decisão proferida no acórdão nº 3559/2006 da Segunda Câmara do TCU, no processo nº 008.757/2006-7, que considerou ilegais os atos de aposentadoria dos servidores listados, dentre os quais se incluem os apelados, determinando ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que “cesse, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa”.

III. Em decorrência, apresenta-se, de fato, manifesta a incompetência da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para conhecer da presente causa, uma vez que os atos praticados pelo TCU estão sujeitos à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal, via ação de mandado de segurança (art. 102, I, d, da Constituição Federal).

IV. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos impetrados, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, já que ausente uma das condições da ação.

V. Apelação não provida. (AMS 0005502-90.2007.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes, Segunda Turma, Unânime, e-DJF1 p.137 de 10/07/2014. Inf. 930.