Decisão impede desconto de faltas justificadas ao trabalho
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18 de maio, 2018
Servidora do IFB recebeu notificação para devolução de valores de dias supostamente não trabalhados.
Após auditoria interna de frequência, servidora vinculada ao Instituto Federal de Brasília (IFB) foi surpreendida com notificação de que sofreria descontos pecuniários relativos ao total de horas de trabalho de 10 dias onde a mesma, sem justificativas legais, teria faltado ao serviço.
Tratou de verificar a veracidade da conclusão interna e constatou que tais períodos estavam relacionados com ausências por motivo de saúde, todas instruídas com exames médicos, e dias em que ocorreram pontos facultativos no local de trabalho.
Inconformada com referida ordem administrativa, a servidora procurou auxílio junto a Seção Sindical de Brasília do Sinasefe (SINASEFE-DF). A entidade, com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, tratou de ingressar com ação judicial para impedir os referidos descontos.
A sentença proferida acolheu os pedidos para impedir os descontos, reconhecendo que a servidora havia, dentro das exigências legais previstas na Nota Técnica nº 09/2015-MPOG, juntado administrativamente os documentos necessários para justificativa de faltas por razões médicas.
Além disso, na decisão, também restou verificado que os pontos facultativos alegados efetivamente existiram, sendo que ocorreram trabalhos no Instituto em tais dias.
A decisão ainda não é definitiva.
Fonte: Wagner Advogados Associados.
Muito bom! Cumprimento aos colegas por mais essa importante decisão.