Curso de formação policial. Contagem como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.

05 de agosto, 2025

Curso de formação policial. Contagem como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Lei 4.878/1965. Curso realizado antes de 25/11/1995. Possibilidade.
O art. 12 da Lei 4.878/1965 prevê que a frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Embora a Medida Provisória 1.195/1995 e a Lei 9.624/1998 tenham posteriormente regulamentado o tema, não há vedação legal ao reconhecimento de períodos anteriores, haja vista a existência de norma específica vigente (art. 12 da Lei 4.878/1965) que não foi revogada ou declarada inconstitucional. Com efeito, a interpretação administrativa que exclui o cômputo do período anterior à MP 1.195/1995 carece de base legal e contraria princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a possibilidade de contagem do curso de formação como tempo de efetivo exercício para fins previdenciários, mesmo quando realizado em período anterior à edição das normas posteriores. Unânime. TRF 1ª R, 2ª T., Ap 0024600-17.2014.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em sessão virtual realizada no período de 07 a 11/07/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 745.