Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado parcial. Teoria dos capítulos da sentença.

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25 de dezembro, 2023

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado parcial. Teoria dos capítulos da sentença.
1. O estatuto processual estabelecido pela Lei 13.105/15 (CPC/2015) tem aplicação imediata para os processos em curso, na forma do art. 1.046, e não há razão para tratamento distinto quanto à aplicação do preceito do art. 356.
2. Admitida a certificação do trânsito em julgado parcial e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Aplicação de precedente da 1ª Seção desta Corte. TRF4, AI Nº 5024274-85.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, por maioria, juntado aos autos em 05.10.2023. Boletim Jurídico nº 247/TRF4.