Cumprimento de sentença. Impossibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária.

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08 de março, 2022

Cumprimento de sentença. Impossibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária. Julgamento do RE 870.947. Ausência de modulação temporal
No julgamento do RE 870.947, o STF decidiu, de forma definitiva, pela inconstitucionalidade da TR como critério de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório, sendo certo que o tribunal constitucional ainda recusou a aplicação de modulação temporal aos efeitos da decisão por ela proferida em seu precedente qualificado. Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT.,AI 1033121-70.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 23/02/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 596.