CORREIO BRAZILIENSE: CNJ PLANEJA ENQUADRAR CARTÓRIOS

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19 de janeiro, 2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende baixar, em março, um pacote de normas sobre a atuação dos cartórios brasileiros. Contrário à proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios, o órgão quer forçar os Tribunais de Justiça a aplicar as provas para o preenchimento de vagas, como determina a Constituição Federal. A falta de concursos é um dos argumentos dos defensores da aprovação da polêmica PEC 471 de 2005, que está no plenário da Câmara. O CNJ vai aproveitar para impor, também, regras mais rígidas para os donos de cartórios. Uma das propostas é padronizar os preços cobrados por serviços que, atualmente, são fixados pelas legislações estaduais. A falta de critérios claros faz com que cheguem ao conselho dezenas de reclamações de cidadãos questionando as diferenças de valores nos estados. Tabela única Outra mudança que deve ser colocada em pauta é a padronização dos modelos de certidões. O objetivo, neste caso, é evitar falsificações. Segundo Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, até 15 de março a proposta deverá ser fechada e levada aos demais integrantes do conselho para votação. “É uma forma de agilizar o provimento de vagas abertas por concurso”, informou o juiz. Desde dezembro de 2008, por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, uma equipe de oito pessoas — que inclui juízes da corregedoria e magistrados especializados no assunto, que atuam nos estados — analisa a situação dos cartórios brasileiros para chegar a um diagnóstico. “O CNJ passou a estudar a questão quando descobriu que havia um grande número de conflitos. A discussão sobre a PEC contribuiu para isso”, disse Chimenti.