CORREIO BRAZILIENSE: CCJ APROVA MUDANÇAS NAS MPS
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12 de maio, 2011
Base e oposição fecharam acordo e aprovaram ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. De autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta chegou à CCJ como um espinho para o Planalto, que usa do artifÃcio de editar MPs para acelerar decisões administrativas que precisam do crivo do parlamento.
O relatório inicial de Aécio ampliava os poderes do Congresso na apreciação das medidas. A votação da matéria na CCJ foi adiada até que governistas e o relator aceitassem um meio termo. Aécio e o lÃder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fecharam acordo para tirar do projeto uma regra que condicionava a vigência das MPs ao parecer prévio de comissão de congressistas montada para avaliar a relevância da proposta.
O texto do tucano, no entanto, cria mecanismo de tramitação única nas Casas e divide o prazo de validade da MP. Fixa a obrigatoriedade de a Câmara votar a proposta em 60 dias e o Senado, em 45. O relatório também determina que as MPs só poderão tratar de um assunto, o que proÃbe a inclusão dos penduricalhos apelidados de “jabutis” no texto da proposta. “Se não demos o passo de gigante que gostarÃamos, demos um passo relevante. Estamos constitucionalizando o que hoje se trata por lei complementar, que é tratar de outro tema. O governo terá mais parcimônia, mais cautela para enfrentar a indústria de MPs”, afirmou Aécio Neves.
Comissão
As medidas editadas pelo governo serão analisadas por uma comissão formada por 12 senadores e 12 deputados. Os parlamentares se pronunciarão sobre o pedido de urgência da matéria e apontarão a necessidade de o Executivo enviar por MP proposta que poderia ser encaminhada por projeto de lei.
Antes mesmo de ser aprovada no plenário do Senado e da Câmara, a comissão permanente das medidas provisórias já provoca disputa entre os senadores para participar do colegiado. Lindbergh Farias (PT-RJ) — de braços dados com o relator da PEC — se aproximou do lÃder petista Humberto Costa (PE) e foi direto: “Quero ir para essa comissão do Aécio”, pediu. “Lembre-se de que fui o primeiro a pedir”, completou, quando Humberto disse que a comissão precisava ser aprovada. “Nós colocaremos na comissão os parlamentares mais expressivos da oposição. Tenho certeza de que o governo fará o mesmo”, afirmou Aécio.
Pelos corredores da Casa, parlamentares interpretaram o apoio da base à aprovação da PEC na CCJ como um recado à presidente Dilma Rousseff. Muitos governistas estão insatisfeitos com o tratamento que o Planalto tem dispensado ao Congresso. Para o governo é confortável que a tramitação das MPs permaneça como está. Na Câmara, a maioria dos deputados é contrária à divisão do prazo de tramitação das MPs e aposta no engavetamento da proposta. O lÃder do PSDB no Senado, Ãlvaro Dias (PR), lembrou a dificuldade de aprovar a matéria na Câmara. “Em respeito à opinião pública, não devemos gerar falsas expectativas”, resumiu.
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE – 12/05/2011
