CORREIO BRAZILIENSE: AVANÇA LEI DE GREVE DE SERVIDORES

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09 de maio, 2008

Com um atraso de 20 anos, o Congresso Nacional deu ontem o primeiro passo para estabelecer regras, punições e limites às greves no funcionalismo. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.497, que regulamenta o direito de paralisação a servidores da União, estados e municípios. A proposta impõe a governos e trabalhadores novos papéis.
 
A negociação prévia passa a ter importância fundamental. Antes de decretar greve, os sindicatos deverão apresentar ao órgão propostas claras e objetivas. O administrador público terá 30 dias para avaliar as reivindicações e, se for o caso, apresentar ressalvas ou ajustes. O diálogo prosseguirá por mais 45 dias. Nesse período, se houver paralisação, ela será declarada automaticamente ilegal. Impasses serão solucionados pela Justiça do trabalhista.
 
Outro avanço refere-se ao corte de ponto de funcionários. Durante a greve haverá o desconto dos dias parados e o lançamento das faltas na ficha e no contracheque dos servidores. O ressarcimento do dinheiro retido poderá ocorrer, mas isso dependerá de novas rodadas de negociações entre representantes de órgãos públicos e das categorias. “Haverá diálogo. As partes vão se acertar ou não. É como acontece no setor privado”, explicou Tarcísio Zimermmann (PT-RS). O texto, de autoria de Rita Camata (PMDB-ES), sofreu alterações, incorporando outros projetos, inclusive o substitutivo do próprio Zimermmann.
 
Os parlamentares decidiram retirar do texto final a lista de setores considerados prioritários ou essenciais para o funcionamento pleno da máquina pública. A relação fazia referência a segmentos da segurança pública, da saúde, ligados à fiscalização e repressão, entre outros, e por muitos anos acabou sendo foco de atritos entre partidos da base aliada e da oposição. A solução de consenso encontrada por todos foi delegar aos órgãos de Estado a responsabilidade de indicar quais áreas poderão parar, quais terão o direito parcial e onde não poderá haver interrupção do serviço. “É o Ministério da Saúde, da Educação, por exemplo, que vão dizer quais setores são mais sensíveis”, completou Zimermmann.
 
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, depois para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado. A proposta regulamenta o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e, de acordo com Rita Camata, sua aprovação representará um marco na história da Câmara e do Senado. “O texto melhorou bastante. Ter passado pela Comissão foi uma vitória de todos, um alívio e uma satisfação”, resumiu. Para ela, trata-se de uma lei cidadã. “É uma forma de valorizar o servidor, dando regras, e também à sociedade, que terá a certeza de que poderá contar com o serviço. Diferente do que ocorre hoje”, reforçou.
 
Muleta

Atualmente, as greves no setor público seguem as mesmas normas previstas na lei que rege as paralisações na iniciativa privada. Só é assim porque no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu legislar sobre esse tema. Como o Congresso Nacional não avançava na discussão, os ministros da Suprema Corte julgaram e decidiram que, na falta de regras específicas para o funcionalismo, vale o que se aplica nas empresas.
 
Desde que essa definição legal passou a ser adotada as paralisações de servidores públicos ganharam contornos diferentes. Os grevistas passaram a respeitar limites mínimos, mantendo em seus postos de trabalho pelo menos 30% do efetivo, aprovando indicativos de greve em assembléias com um maior número de participantes e, sobretudo, informando à sociedade o passo a passo da negociação com os governos.

 Haverá diálogo. As partes vão se acertar ou não. É como acontece no setor privado 
 
Reajuste será por MP
 
O reajuste para os cerca de 800 mil servidores do Executivo será mesmo autorizado por medida provisória e deverá ter impactos imediatos nos contracheques das 17 categorias contempladas. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou ontem que os aumentos são retroativos a março, com pagamento previsto já no próximo mês. Com isso, setores que ameaçavam cruzar os braços mudaram de idéia.
 
Apesar de positiva, essa sinalização não soluciona os problemas do governo. Outros setores que também estão em campanha salarial pressionam por respostas rápidas e cobram do Ministério do Planejamento mais empenho no fechamento de acordos. É o caso dos servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), que protestaram mais uma vez ontem. Além desses, os funcionários administrativos da Polícia Federal e dos Correios também aguardam a solução para os impasses.
 
Hoje, os auditores-fiscais da Receita Federal, outra categoria insatisfeita, farão assembléias estaduais para decidir o futuro da greve iniciada há quase dois meses. A tendência é que os servidores decidam pela suspensão do movimento e o retornem ao trabalho. Como o governo decidiu não mexer na proposta de aumento de 40% para os níveis inicial e final de salários, a paralisação perdeu força em regiões importantes do país.
 
Determinada a acabar com outros focos de resistência dentro do funcionalismo, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH), ligada ao Ministério do Planejamento, espera concluir até o fim deste mês as negociações em andamento com as chamadas carreiras de Estado. Há um cronograma que será apresentado em breve aos servidores do Banco Central, do Tesouro, da CGU e aos gestores da União. (LP)