CORREÇÃO DO FGTS – STJ CONCEDE LIMINAR PARA TRABALHADOR AIDÉTICO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

22 de setembro, 2002

A Segunda Turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu o direito de cidadão portador do vírus da AIDS de perceber, antecipadamente, as diferenças de atualização dos depósitos realizados em sua conta vinculada ao FGTS (questão dos planos econômicos abordada no nosso Boletim Informativo nº 04).O mais importante dessa decisão é a manifestação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o mérito da questão encontra-se pacificada nos Tribunais, ao ponto de ser antecipada tutela no caso exposto.Assim, mais uma vez, demonstra-se o forte entendimento jurisprudencial favorável ao direito de recebimento dos valores perdidos quando da confecção de diferentes planos econômicos.