Correção do FGTS – Recurso Extraordinário

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23 de setembro, 2002

A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário. (AG (AgRg) 214.080-PR, primeira turma, rel. Min. Ilmar Galvão, 20.10.98; RE (AgRg) nº. 227.770-RS, rel. Min. Maurício Corrêa (ambas do Inf-STF nº 128) e AGRAG-214516 / DF, rel. Min. Ilmar Galvão, primeira turma (banco de jurisprudências do STF).