Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Inexistência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Determinação de conversão sujeita ao prudente exame do relator, quando inexis

15 de março, 2006

Cumpre ao relator do processo, ao receber o agravo de instrumento, verificar se a questão pode acarretar dano ou perecimento de direito, norteando tal exame nas hipóteses não-exaustivas previstas no art. 558 do CPC. Após a entrada em vigor da Lei 11.187/05, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido passou a ser obrigatória, respeitado o disposto no art. 527, II, do CPC, cuja redação anterior concedia ao relator a opção de autorizar a tramitação do recurso ou determinar sua conversão em agravo retido. As disposições relativas ao processamento dos feitos são aplicáveis desde o momento em que entram em vigor (art. 1.211 do CPC). Maioria. TRF 1ªR. 5ªT., AgRegAg 2003.01.00.031709-2/DF, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, 08/03/06. Inf. 223.