Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada.

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08 de outubro, 2003

Os valores relativos ao cargo comissionado percebidos pelo servidor público não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. STJ, 2ªT., RMS 12.037-DF, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 2/10/2003, Inf. 186.