logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

Contribuição previdenciária não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos

Home / Informativos / Wagner Destaques /

29 de julho, 2016 por Poliana Nunes

SINDPREV/DF ajuizou ação para evitar cobrança indevida aos servidores de sua base.

 

Em defesa dos direitos de seus substituídos, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no DF (SINDPREV/DF), por meio de Wagner Advogados Associados, ajuizou ação contra a União (Fazenda Nacional) e contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O objetivo é afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor de vantagens não incorporáveis aos proventos dos servidores, bem como a devolução dos valores já pagos em tais condições.

 

A União incluiu descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, adicional de férias, diárias e uma série de espécies pecuniárias recebidas pelos servidores da Funasa com base no entendimento de que tais valores remuneram o trabalho do servidor, por isso, integram a base de cálculo da contribuição.

 

Foi diferente, no entanto, o entendimento dos Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que analisaram o processo em questão, tendo sido reconhecido o direito dos servidores a não sofrerem o desconto da contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas que não serão recebidas na aposentadoria ou que possuem natureza indenizatória.

 

No processo, ainda cabe recurso.

 

Fonte: Wagner Advogados Associados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados