Contrato por tempo determinado. Serviços de assessoramento. Remuneração. Equiparação aos procuradores autárquicos. Impossibilidade.

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29 de junho, 2006

Não pode ter a remuneração equiparada à do procurador autárquico o contratado temporário que prestou serviços de assessoramento especializado na área da advocacia, sem assinar as peças processuais que elaborava, que eram submetidas aos procuradores do órgão para aprovação, aos quais competia a responsabilidade final pelo serviço executado. A elaboração de minutas de peças processuais não caracteriza o exercício do cargo de procurador. Além disso, o valor pago pela locação dos serviços teve sua fixação expressa, não estando vinculado a uma carreira específica, especialmente à de procurador autárquico. Unânime. TRF 1ªR. AC 1998.01.00.093486-2/DF, Rel. Juiz Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (convocado), 19/06/06. Inf. 237.