Contrato de trabalho temporário. Lei 9.472/1997. FGTS.

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07 de junho, 2023

Contrato de trabalho temporário. Agência nacional de telecomunicações. Anatel. Lei 9.472/1997. Relação jurídico-administrativa. Sucessivas prorrogações. Direito ao recolhimento de depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS. Relativo ao período que exceder a quatro anos.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores cujo contrato de trabalho firmado com a Administração Pública foi declarado nulo, em razão da não observância da regra constitucional da exigência da prévia aprovação em concurso público. Unânime. TRF 1ªR, 6ªT., Ap 0007312-21.2008.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Daniel Paes Ribeiro, em 08/05/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 649/TRF1.