Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal.

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16 de outubro, 2002

Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder ou Órgão. TCE/MG, Consulta nº 660552, Relator Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de 08.05.2002, Interesse Público 15, p. 240 (integra disponível no escritório).