Constitucional e Administrativo. Servidor público. Mora do Poder exEcutivo no encaminhamento de projeto de lei tratando da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais (CF, art. 37, inciso X na reda&cced

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05 de julho, 2007

Danos materiais. Indenização. Incabível. Incidente de uniformização conhecido e improvido.1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime).2 – Incidente de uniformização conhecido e improvido. JEF, Turma Nacional de Uniformização, 200551660014721, Relator(a) Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 21.05.2007.