CONGRESSO RESTABELECE DATA DE PAGAMENTO

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17 de setembro, 2002

O descontentamento do PFL com o apoio do Executivo à candidatura do deputado Aécio Neves (PSDB/MG) para presidência da Câmara, significou importante vitória dos servidores no que se refere ao restabelecimento do pagamento de vencimento até o 25º dia do mês. Até fevereiro de 1993 vigia os termos da Lei nº 8.627, que garantia o pagamento dos vencimentos dentro do próprio mês, com depósito até o dia 25. Após tal data, através da Medida Provisória nº 936 (atualmente com o nº 2.079-77 (77ª reedição!)), o pagamento dos servidores passou a ser feito no 5º dia útil do mês subseqüente. Essa mudança causou grandes transtornos nos planejamentos familiares dos interessados e, por outro lado, garantiu maior lucro aos cofres do Governo, posto que o mesmo ganhou preciosos dias para utilização da verba no mercado financeiro. Entretanto, o Executivo entende que, apesar da derrota política, a questão ainda será resolvida através da utilização de mecanismos legais apropriados. Agora resta esperar o desenrolar dos acontecimentos para ver se o Congresso (em especial o PFL) reconheceu o prejuízo sofrido pelos servidores ou se tudo não passou de uma chantagem política.