Concurso público. TRF1. Vagas reservadas a candidatos com deficiência. Aproveitamento de candidatos por outro órgão.

05 de junho, 2025

Concurso público. TRF1. Vagas reservadas a candidatos com deficiência. Aproveitamento de candidatos por outro órgão. Ordem de classificação. Ausência de direito líquido e certo.
No caso de aproveitamento por outro órgão, de candidato aprovado em concurso público, a nomeação de candidato da ampla concorrência é regular quando precedida da recusa de nomeação por candidato aprovado em vaga reservada a pessoa com deficiência, quando este mantém sua posição e prioridade para nomeação em novas vagas perante o órgão de origem. Unânime. TRF 1ªR,Corte Especial, MS 1033967-48.2023.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em 15/05/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 738.