Concurso público. Sistema de cotas raciais. Procedimento de heteroidentificação.

26 de março, 2026

Concurso público. Sistema de cotas raciais. Procedimento de heteroidentificação. Decisão administrativa desprovida de motivação. Comportamento contraditório da Administração.
A atuação das comissões de heteroidentificação deve observar os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade. A ausência de motivação específica e concreta no ato de exclusão do candidato do sistema de cotas raciais configura vício que enseja sua nulidade. A existência de reconhecimento anterior da autodeclaração racial da candidata pode caracterizar comportamento contraditório da Administração. É cabível o controle judicial da legalidade do procedimento de heteroidentificação quando evidenciada motivação genérica ou contraditória por parte da Administração. Unânime. TRF 1ªR, 11ª T., Ap 1003495-34.2018.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, em sessão virtual realizada no período de 05 a 09/02/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 770.