Concurso público. Sistema de cotas raciais. Presunção em favor da autodeclaração.

08 de fevereiro, 2026

Concurso público. Sistema de cotas raciais. Exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. Dúvida razoável quanto à classificação fenotípica. Presunção em favor da autodeclaração.
A jurisprudência do STF, consolidada na ADC 41 e reiterada no Tema 1420 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade das comissões de heteroidentificação como critério suplementar ao sistema de cotas raciais, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como adequada fundamentação dos atos administrativos. É cabível a revisão judicial dos atos administrativos de exclusão de candidatos do sistema de cotas, especialmente quando se verificar ausência de motivação suficiente ou quando o conjunto probatório apontar para a presença de traços fenotípicos compatíveis com a identidade racial declarada. No caso, os elementos constantes dos autos como laudos técnicos e registros fotográficos indicam, em análise perfunctória, a existência de zona de incerteza quanto à identificação racial do candidato, o que, conforme entendimento do STF, impõe a prevalência da autodeclaração, na ausência de indícios de fraude. Constatada dúvida razoável quanto à classificação fenotípica do candidato, não se justifica a exclusão do certame, devendo ser preservado o direito de continuidade na disputa pela vaga reservada ao grupo racial autodeclarado. Unânime. TRF 1ªR, 6ª T., AI 1032104-86.2025.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Flávio Jardim, em 16/12/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 767.