Concurso público. Sistema de cotas. Formulário de inscrição. Erro no preenchimento.

21 de agosto, 2025

Concurso público. Sistema de cotas. Formulário de inscrição. Erro no preenchimento. Correção. Possibilidade. Princípio da razoabilidade.
No presente caso, a parte requerente afirma ter marcado, durante sua inscrição, a opção para concorrer aos cargos direcionados aos PCDs. No entanto, ao divulgarem a lista de inscritos como PcD, seu nome não constava na lista. Diante da informação de que não teve sua inscrição deferida para a referida cota, entrou com recurso para retificar sua inscrição, quando a banca organizadora não realizou a alteração requerida. Na espécie dos autos, não se afigura razoável o ato administrativo que excluiu o apelado do certame, mormente no presente caso, em que a parte autora demonstrou ter se equivocado no ato de sua inscrição e por preencher todos os requisitos previstos no edital para participar das demais etapas. Registre-se, que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial, já pacífica em nossos tribunais, é no sentido de que constatado aos autos o equívoco e a boa-fé do impetrante, que, tão logo identificou o erro, tentou solucionar a questão na via administrativa junto à banca organizadora, não se mostra razoável e proporcional a negativa da retificação da pré-inscrição do candidato. Unânime. TRF 1ª R, 11ª T., ApReeNec 1046438-38.2024.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em sessão virtual realizada no período de 28/07 a 01/08/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 748.