Concurso público. Reserva de vagas à pessoa com deficiência. Incidência nas vagas imediatas e cadastro de reserva.

20 de maio, 2025

A reserva de vagas, decorrente das ações afirmativas previstas em edital, deve ser aplicada e estritamente observada, não somente em relação ao quantitativo de vagas imediatas previstas em edital, mas também em relação às futuras vagas que surgirem no decorrer do certame, sob pena de se tornar ineficiente a tutela provida pela respectiva ação afirmativa. Unânime. TRF 1ªR, 11ª T., ApReeNec 0013196-03.2013.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em sessão virtual realizada no período de 22 a 25/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 736.