Concurso público. Preterição. Comprovada. Remoção em estágio probatório. Impossibilidade.

02 de dezembro, 2025

Concurso público. Preterição. Comprovada. Vaga na localidade. Remoção em estágio probatório. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito subjetivo da impetrante à nomeação e posse no cargo de pedagoga, campus Imperatriz, da Universidade Federal do Estado do Maranhão, Edital PRH nº 1, de 29 de dezembro de 2015. A vaga disponível no Campus de Imperatriz/MA foi preenchida por candidata aprovada em primeiro lugar para o campus de Grajaú/MA, após autorização de remoção pelo Conselho Diretor, descumprindo previsão editalícia de vedação de remoção de servidor em estágio probatório. A impetrante comprova que no local de sua respectiva classificação, houve vacância em número suficiente que alcançar sua classificação final no certame. O instrumento convocatório configura a lei que rege o certame, vinculando tanto os candidatos quanto o órgão responsável. Nesse contexto, o edital deve ser rigorosamente observado, pois, ao mesmo tempo em que protege a Administração, ao fixar regras claras e objetivas, também impõe à própria Instituição o dever de cumpri-lo fielmente. Isso decorre de sua natureza como ato administrativo, criador de direitos e obrigações, emanado sob a presunção de legitimidade e com força normativa para assegurar a isonomia e a transparência no processo seletivo. Unânime. TRF 1ªR, 11ª T., ApReeNec 1006689-06.2018.4.01.3700 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em sessão virtual realizada no período de 10 a 14/11/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 763.