Concurso público. Pontuação. Prova de títulos. Valoração. Banca examinadora.
Administrativo. Concurso público. Pontuação. Prova de títulos. Valoração. Banca examinadora. Inobservância das normas previstas no edital. Não ocorrência. Sentença mantida.
I. Rejeitada a preliminar de ausência dos requisitos para a antecipação da tutela, uma vez que o conjunto probatório colecionado aos autos demonstra que o autor comprovou a sua experiência profissional na fase de avaliação de títulos, fazendo jus aos pontos referentes ao tempo de serviço exercido na Prefeitura de Tanhaçu/BA, nos termos do item 9.11, ‘c’, do Edital 03/2013, do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes da Universidade Federal de Sergipe – HU-UFS.
II. A certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Tanhaçu/BA descreve as atividades desenvolvidas pelo candidato no exercício de Fisioterapeuta, de modo idêntico ao contido na declaração emitida pelo Presidente da empresa CLIMOL, que foi aceita pelos réus, com o devido reconhecimento de que preencheu os requisitos do edital, não havendo que se falar em desobediência às regras editalícias.
III. Não prospera a alegação do recorrente de que a mencionada certidão não atenderia ao Edital por não apresentar período de experiência igual ou maior de um ano, tendo em vista que, nos termos do item 9.16, deve ser desprezada a fração que não corresponde a ano completo após a soma de todo o período trabalhado.
IV. No caso, como o autor somou 1858 dias de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Tanhaçu/BA, que correspondem a 5 anos, 1 mês e 28 dias, devem ser computados apenas os cinco anos trabalhados, desprezando-se o restante.
V. Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar aos réus (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e o Instituto AOCP) que contabilizem 05 (cinco) pontos referentes à experiência profissional do autor, junto à Prefeitura Municipal de Tanhaçu/BA, no Concurso Público realizado pela EBSERH para o cargo de Fisioterapeuta, regido pelo Edital nº 03/2013, com lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes da Universidade Federal de Sergipe – HU-UFS.
VI. Apelação a que se nega provimento. TRF 1ª Região, AC 0003911-37.2014.4.01.3307 / BA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Unânime. e-DJF1 de 09/09/2016, Inf. 1030.